Num momento em que a aplicação das denominadas “Medidas especiais de contratação pública” aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, ainda se encontra numa fase relativamente embrionária, o IMPIC publicou uma útil Orientação Técnica para auxiliar as entidades adjudicantes (disponível aqui: https://www.impic.pt/impic/assets/misc/img/circulares_informacoes/OrientacaoTecnicaIMPIC_07CCP.pdf).

A leitura desta Orientação, a par da produção académica que já foi surgindo a este propósito, poderá evitar alguns erros na aplicação do novo regime legal, como os que foram recentemente detectados pelo Tribunal de Contas, num relatório de acompanhamento que, além do mais, contém também alguns alertas importantes para as entidades adjudicantes (disponível aqui: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/relatorios-oac/Documents/2021/relatorio-oac001-2021-pg.pdf).

Dois documentos de consulta obrigatória.