1. Nota Prévia

Muito obrigado pelos comentários do Pedro Telles em resposta ao meu texto, que nos permitem convergir para causas comuns. Deixe-me confidenciar que fiz o meu comentário sob a forma de críticas para aumentar a probabilidade de suscitar reações, o que é sempre difícil em pleno território do nosso mais puro e qualificado Direito Administrativo.

  1. O BASE e a Transparência.

Na verdade, existem análises mostrando que o excesso de informação substantiva sobre o conteúdo específico de cada procedimento (caderno de encargos, preço-base, anúncios, adjudicatário, preço de contrato, etc.) pode suscitar práticas de conluio, mas convém ter presente que a divulgação destes dados é inerente ao conceito de concurso público o qual, aliás, é cada vez mais fácil e generalizado por imposições das próprias diretivas.

Ou seja, o contributo do BASE para melhorar a transparência não reside no acesso a tais dados, que são sempre abertos, mas sim a duas outras dimensões: a disseminação das oportunidades de contratação e a análise/síntese estatísticas, contributos que, pelo contrário, tendem a reduzir práticas de conluio ou corrupção, verificando-se que algumas recentes investigações anticorrupção em Portugal se iniciaram através da deteção de algumas “anomalias estatísticas”.

  1. Transparência e Concorrência

O Pedro Telles tem toda a razão quando se lamenta do défice de concorrência da nossa contratação pública e o contributo do BASE para a transparência não resolve esse problema, tal como um exame de RX que nos diagnostique uma doença (neste caso, mercado pouco concorrencial) não irá tratá-la, mas apenas caracterizá-la. Ora, neste caso, como temos o RX de 2012 e o de 2015, podemos concluir que a doença se está a agravar. Também concordo que é muito importante potenciar a concorrência em todos os procedimentos.

  1. Como Aumentar a Concorrência?

Creio que devemos adotar uma estratégia múltipla incluindo:

  1. A melhoria do quadro legal e aí creio que a redução dos limiares dos procedimentos por convite, a sua exigência por via eletrónica, o aumento do número de propostas solicitadas, etc., podem ser passos úteis, embora concorde que, só por si, a introdução de consulta prévia é apenas pequeno passo na direção correta;
  2. Potenciar a contratação eletrónica, a qual oferece possibilidades interessantes, designadamente naquilo que designo por “convite aberto”, o qual é lançado em plataforma eletrónica onde estejam gratuitamente inscritos os operadores económicos potencialmente interessados e com objeto de atividade semelhante ao do contrato a celebrar de modo a evitar a “escolha” inerente aos convites fechados (todavia, importa ter sempre presente a minha declaração de interesse de ser grande entusiasta da contratação eletrónica e de ser consultor de uma das plataformas eletrónicas certificadas);
  3. A melhoria do desempenho das instituições e dos seus dirigentes em relação ao desafio concorrencial. Como é natural, a minha visão da contratação pública tende a enfatizar a importância das dimensões administrativas e decisórias, nunca acreditando que sem a melhoria destas dimensões se possam obter melhores resultados, por mais exigente e pormenorizado que seja o quadro legal. Ora, se não tivermos uma ética de prossecução do interesse público e se as instituições e seus dirigentes não tiverem os seus desempenhos avaliados (também em matéria concorrencial), qualquer regra será “torpedeada” em favor do facilitismo: propostas fictícias nos procedimentos por convite, concursos públicos com prazos irrealistas e só exequíveis para os “avisados” ou com caderno de encargos com requisitos que só um operador económico pode satisfazer, etc. A distorção das “propostas fictícias” é a mais referida pelos nossos juristas, não só por ter a sua importância, mas também por ser aquela que se insere na tradição das décadas passadas. Porém, os mercados modernos têm vindo a facilitar muitas outras distorções, em especial resultantes dos omnipresentes requisitos tecnológicos cuja manipulação em termos de concursos públicos contém riscos muito elevados. Eis porque recomendo que se passe a estimar e divulgar o “Índice da Concorrência” por entidade adjudicante!

Luís Valadares Tavares, Professor Catedrático Emérito de Sistemas e Gestão, IST-Universidade de Lisboa, e Presidente da Direção da  APMEP- Associação Portuguesa dos Mercados Públicos.  LUIS.VALADARES.TAVARES@TECNICO.ULISBOA.PT