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(In)cumprimento de obrigações de natureza social, ambiental ou laboral, Preço ou custo anormalmente baixo
A anomalia das propostas decorrente do incumprimento de obrigações de natureza laboral, ambiental e social
planeamento da contratação: entre a novidade e o risco da inefetividade
O plano de insolvência enquanto exceção à verificação de um impedimento de natureza insolvencial
Dívidas ao Fisco e à Segurança Social
Fixação do preço base (critérios preferenciais)
Arbitragem (artigo 476.º do anteprojecto)
Acordos-quadro e centralização vinculada
contratos administrativos, critérios de administratividade dos contratos
Contratos Públicos 